HC 931177 - ACORDAO

HC 931177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não comporta reexame de provas nem funciona como segunda apelação (art. 621 do CPP); a utilização de condenação anterior para reconhecer reincidência e, simultaneamente, afastar o redutor do tráfico privilegiado não caracteriza bis in idem; e o regime fechado é adequado para réu reincidente com pena aplicada superior a 4 anos e não excedente a 8 anos (art. 33, § 2º, "a", do CP).

Parties
Agravante: ANDREW QUINTILIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREW QUINTILIANO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena por utilização de condenação anterior concomitantemente na segunda e terceira fase
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não comporta reexame de provas nem funciona como segunda apelação (art. 621 do CPP); a utilização de condenação anterior para reconhecer reincidência e, simultaneamente, afastar o redutor do tráfico privilegiado não caracteriza bis in idem; e o regime fechado é adequado para réu reincidente com pena aplicada superior a 4 anos e não excedente a 8 anos (art. 33, § 2º, "a", do CP).

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.