HC 934304 - ACORDAO

HC 934304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por ausência de documentos essenciais e não se manifestou sobre a alegada nulidade das buscas; assim, é inviável o conhecimento direto do STJ sobre matéria não apreciada na instância inferior, sob pena de supressão de instância, e não é cabível o habeas corpus per saltum para suprir essa omissão.

Parties
Agravante: EDSON DE OLIVEIRA MAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Prova Ilícita
Direito Processual Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE OLIVEIRA MAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade decorrente de busca pessoal e domiciliar?
  2. 2 É admissível o pronunciamento direto do STJ sobre matéria não apreciada pela instância inferior sem supressão de instância?
  3. 3 Admite-se impetração de habeas corpus per saltum para suprir omissão da instância inferior?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por ausência de documentos essenciais e não se manifestou sobre a alegada nulidade das buscas; assim, é inviável o conhecimento direto do STJ sobre matéria não apreciada na instância inferior, sob pena de supressão de instância, e não é cabível o habeas corpus per saltum para suprir essa omissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental