RvCr 6316 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não houve julgamento de mérito pelo STJ em recurso especial, de modo que o Tribunal não tem competência para a revisão criminal pretendida, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO RICARDO VOLANTE; Agravante: MAURÍCIO RODRIGUES GATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Recebeu Pedido De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO RICARDO VOLANTE

Agravante

MAURÍCIO RODRIGUES GATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Recebeu Pedido De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar pedido de revisão criminal quando não houve julgamento de mérito em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não houve julgamento de mérito pelo STJ em recurso especial, de modo que o Tribunal não tem competência para a revisão criminal pretendida, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.