HC 968510 - DECISAO

HC 968510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes e causa de pedir com AREsp 2485694/SP, transitado em julgado), o que constitui óbice ao seu conhecimento; além disso, a matéria suscitada demanda revolvimento fático-probatório e já foi apreciada com fundamento em outras provas corroborantes, impedindo a procedência do pedido em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido (preclusão), Reconhecimento Fotográfico (show Up), Corroboração Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedido (preclusão) Reconhecimento Fotográfico (show Up) Corroboração Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VAGNER FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reitera pedido já decidido
  2. 2 Efeitos da identidade de partes e causa de pedir (preclusão/litispendência)
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico efetuado por show up e observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes e causa de pedir com AREsp 2485694/SP, transitado em julgado), o que constitui óbice ao seu conhecimento; além disso, a matéria suscitada demanda revolvimento fático-probatório e já foi apreciada com fundamento em outras provas corroborantes, impedindo a procedência do pedido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.