AREsp 1992868 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, afastando a alegada ilicitude das interceptações (autorizadas judicialmente e com suporte probatório), verificando-se preclusão quanto às arguições defensivas, e por não se demonstrar qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta via.

Parties
Agravante: ANA LUCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

ANA LUCIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Ilicitude ou licitude das interceptações telefônicas originadas de denúncia anônima
  3. 3 Preclusão de arguições não suscitadas na fase processual adequada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, afastando a alegada ilicitude das interceptações (autorizadas judicialmente e com suporte probatório), verificando-se preclusão quanto às arguições defensivas, e por não se demonstrar qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que indeferiu o pedido de revisão criminal e a condenação imposta