HC 915982 - ACORDAO

HC 915982 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão do júri foi respaldada por um conjunto probatório amplo apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo manifesta contrariedade entre a condenação e as provas dos autos, e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório exigido para acolher as pretensões do recorrente, conforme art. 621 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JORGE NASCIMENTO RAINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Provas

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Parties

JORGE NASCIMENTO RAINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do agravante foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e boatos
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o conjunto probatório e invalidar decisão do júri, em face da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão do júri foi respaldada por um conjunto probatório amplo apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo manifesta contrariedade entre a condenação e as provas dos autos, e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório exigido para acolher as pretensões do recorrente, conforme art. 621 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada