AREsp 2519923 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade invocada refere-se a competência relativa já decidida e preclusa, e a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir matéria de mérito ou nulidades que poderiam ter sido suscitadas oportunamente (nulidade de algibeira).
- Parties
- Agravante: DANIEL MACHADO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Competência Relativa, Preclusão, Princípio Da Colegialidade, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
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Parties
DANIEL MACHADO DOS SANTOS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a alegação de nulidade por incompetência relativa, não arguida oportunamente e já tratada anteriormente, pode levar ao conhecimento de revisão criminal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade invocada refere-se a competência relativa já decidida e preclusa, e a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir matéria de mérito ou nulidades que poderiam ter sido suscitadas oportunamente (nulidade de algibeira).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Ficou mantido o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO no julgamento da Revisão Criminal n. 808796-89.2022.8.22.0000.
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