AREsp 2743116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque conhecer do recurso especial implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido contém juízo motivado sobre as provas que não pode ser substituído nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reavaliação probatória em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque conhecer do recurso especial implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido contém juízo motivado sobre as provas que não pode ser substituído nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental