AREsp 2760200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão que absolveu o réu exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Receptação (art. 180 Do Código Penal), Prova Ilícita, Tortura, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenados, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Receptação (art. 180 Do Código Penal) Prova Ilícita Tortura Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenados +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal por provas de tortura
  2. 2 Nulidade das provas obtidas mediante tortura e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenados
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão que absolveu o réu exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.