AREsp 2762726 - DECISAO

AREsp 2762726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre não ser necessário o reexame de provas; tal falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 621, inciso III, do CPP
  2. 2 Necessidade de reconhecimento de decisão judicial como prova nova para fins de revisão criminal
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre não ser necessário o reexame de provas; tal falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.