HC 966543 - DECISAO

HC 966543 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, cumulativamente porque a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize a ordem, e a petição inicial está inadequadamente instruída (ausência de cópia do acórdão da apelação).

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Ação Revisional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Majorado (art. 157, §§ 1º E 2º, VII, Cp), Desclassificação Para Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Inadequação De Via Recursal Enquanto Prazo Estiver Em Curso, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, §§ 1º E 2º, Vii, Cp) Desclassificação Para Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Inadequação De Via Recursal Enquanto Prazo Estiver Em Curso Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Ação Revisional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incognição do habeas corpus quando o prazo para recurso cabível na origem ainda está em curso
  2. 2 Possibilidade (ou não) de utilização da revisão criminal para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, cumulativamente porque a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize a ordem, e a petição inicial está inadequadamente instruída (ausência de cópia do acórdão da apelação).

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se