AREsp 2713121 - ACORDAO

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O recurso especial foi inviabilizado quanto à alegação de bis in idem por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto à fração majorada do art. 40, VII, a corte de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto e na liderança do réu, em conformidade com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ), e a revisão dessa dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Art. 40, VII, Lei 11.343/2006, Liderança Em Organização Criminosa, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Art. 40, Vii, Lei 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem entre a elevação da pena-base e a causa de aumento do art. 40, VII, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fundamentação para aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal em razão da gravidade concreta e posição de liderança do réu

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inviabilizado quanto à alegação de bis in idem por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto à fração majorada do art. 40, VII, a corte de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto e na liderança do réu, em conformidade com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ), e a revisão dessa dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial