RvCr 6265 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o STJ só tem competência para revisar decisões quando a matéria foi apreciada no mérito em recurso especial; a revisão criminal não se presta a desconstituir decisão proferida em habeas corpus nos termos do art. 621 do CPP; e, ademais, a parte não apresentou argumentos específicos suficientes, incorrendo na falta de dialeticidade recursal e na aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELLEN LARISSA LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Recebeu Pedido De Revisão Criminal Por Ter Sido Ajuizada Contra Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do CPP, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do CPP Dialeticidade Recursal

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Parties

ELLEN LARISSA LINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Recebeu Pedido De Revisão Criminal Por Ter Sido Ajuizada Contra Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de revisão criminal para desconstituir decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ para pedidos revisionais quando a questão foi apreciada no mérito em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o STJ só tem competência para revisar decisões quando a matéria foi apreciada no mérito em recurso especial; a revisão criminal não se presta a desconstituir decisão proferida em habeas corpus nos termos do art. 621 do CPP; e, ademais, a parte não apresentou argumentos específicos suficientes, incorrendo na falta de dialeticidade recursal e na aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.