RvCr 6323 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o STJ só é competente para pedidos revisionais quando a questão foi apreciada no mérito em recurso especial; a literalidade do art. 621 do CPP impede a revisão criminal para desconstituir decisão em habeas corpus; e a ausência de argumentos específicos (dialeticidade recursal) impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO FELIPE TREMEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Art. 621 Do CPP

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Parties

DIEGO FELIPE TREMEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal contra decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para pedidos revisionais
  3. 3 Ausência de dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182, STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o STJ só é competente para pedidos revisionais quando a questão foi apreciada no mérito em recurso especial; a literalidade do art. 621 do CPP impede a revisão criminal para desconstituir decisão em habeas corpus; e a ausência de argumentos específicos (dialeticidade recursal) impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.