AREsp 2682747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração de provas, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ, não se comprovando hipótese excepcional de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: HENRIQUE GARCIA PEDIGONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Provas, Independência Entre Esfera Penal E Administrativa, Negligência Médica
Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Provas Independência Entre Esfera Penal E Administrativa Negligência Médica

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Parties

HENRIQUE GARCIA PEDIGONI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como nova apelação e reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 621, I e III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração de provas, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ, não se comprovando hipótese excepcional de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.