AREsp 2492637 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, ao atacar acórdão proferido em julgamento de revisão criminal, a agravante não indicou violação ao art. 621 do CPP, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSYANE HUNG HA LI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 621 Do CPP, Furto
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 621 Do CPP Furto

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Parties

JOSYANE HUNG HA LI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, ao atacar acórdão proferido em julgamento de revisão criminal, a agravante não indicou violação ao art. 621 do CPP, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.