AREsp 2648585 - ACORDAO

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A prova não foi considerada ilícita porque, diante do crime de tráfico de drogas qualificado como delito permanente e da situação flagrancial apta a se prolongar no tempo, a entrada dos policiais sem mandado foi justificada nos termos do art. 303 do CPP; além disso, a revisão criminal não pode servir como segunda apelação conforme art. 621 do CPP e Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilicitude Da Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Ilicitude Da Prova Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação à inviolabilidade de domicílio pela entrada de policiais sem mandado judicial no contexto de crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como uma segunda apelação para rediscutir a condenação

Ratio Decidendi

A prova não foi considerada ilícita porque, diante do crime de tráfico de drogas qualificado como delito permanente e da situação flagrancial apta a se prolongar no tempo, a entrada dos policiais sem mandado foi justificada nos termos do art. 303 do CPP; além disso, a revisão criminal não pode servir como segunda apelação conforme art. 621 do CPP e Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial