HC 959386 - ACORDAO

HC 959386 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque o requerente não apresentou fato novo ou prova nova aptos a demonstrar contrariedade manifesta entre a condenação e a evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; a pretensão limitou-se à reapreciação do quadro fático-probatório já analisado em apelação, situação que impede o acolhimento da revisão criminal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas sem contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o requerente não apresentou fato novo ou prova nova aptos a demonstrar contrariedade manifesta entre a condenação e a evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; a pretensão limitou-se à reapreciação do quadro fático-probatório já analisado em apelação, situação que impede o acolhimento da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.