RvCr 6403 - DECISAO

RvCr 6403 - DECISAO

Parties
Requerente: EVERTON GRAVI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E, CF

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Parties

EVERTON GRAVI DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Inexistência de julgado do STJ a ser revisado nos autos

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.