AREsp 1753615 - DECISAO

AREsp 1753615 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a defesa não refutou de forma concreta o óbice da Súmula 7/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial; a impugnação limitou-se a transcrever trechos do recurso especial, violando o dever de demonstrar, em relação ao decidido no acórdão recorrido, em que medida as questões suscitadas poderiam ser apreciadas sem reexame fático-probatório, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALBERTO DAVI MATONE; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 8º Da Lei N. 7.492/1986, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 621, Inciso I, Do Código De Processo Penal, Art. 932, Inciso III, CPC
Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 8º Da Lei N. 7.492/1986 +3 more

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Parties

ALBERTO DAVI MATONE

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação concreta às razões de inadmissibilidade (violação ao princípio da dialeticidade)
  3. 3 Questões de mérito penal suscitadas (art. 8º da Lei 7.492/1986, art. 619 e art. 621 do CPP) que demandariam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a defesa não refutou de forma concreta o óbice da Súmula 7/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial; a impugnação limitou-se a transcrever trechos do recurso especial, violando o dever de demonstrar, em relação ao decidido no acórdão recorrido, em que medida as questões suscitadas poderiam ser apreciadas sem reexame fático-probatório, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.