REsp 2175040 - DECISAO

REsp 2175040 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque, no caso concreto, embora tenha havido subtração de um único patrimônio, restou comprovado que o agente, com desígnios autônomos, atentou contra a vida de múltiplas vítimas, caracterizando concurso formal impróprio nos termos do art. 70 CP; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ROSINALDO QUINTELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Crime Único
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Concurso Material Crime Único

Case Brief

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Parties

ROSINALDO QUINTELA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do concurso formal impróprio (art. 70 CP) quando há subtração de único patrimônio e múltiplas vítimas
  2. 2 Se no caso concreto deve ser reconhecido crime único em detrimento do concurso formal impróprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque, no caso concreto, embora tenha havido subtração de um único patrimônio, restou comprovado que o agente, com desígnios autônomos, atentou contra a vida de múltiplas vítimas, caracterizando concurso formal impróprio nos termos do art. 70 CP; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que condenou o recorrente nos termos indicados
  • Publique-se. Intime-se.