AREsp 2470094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foram demonstradas novas provas aptas a autorizar a revisão criminal nos termos dos arts. 621 e 622 do CPP, além de ausência de cotejo analítico das decisões tidas como divergentes.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ LIRA DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Provas Novas, Contrariedade À Evidência Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LUIZ LIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial baseado no art.105, III, 'a' da CF
  2. 2 possibilidade de revisão criminal nos termos dos arts.621 e 622 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foram demonstradas novas provas aptas a autorizar a revisão criminal nos termos dos arts. 621 e 622 do CPP, além de ausência de cotejo analítico das decisões tidas como divergentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.