AREsp 2732519 - DECISAO

AREsp 2732519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pela instância precedente, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e porque a revisão criminal é medida excepcional, limitada às hipóteses do art. 621 do CPP, não sendo meio para reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: STANLEY VLACHAKIS FERRUGINI; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 283 STF, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283 STF Art. 621 Do CPP

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Parties

STANLEY VLACHAKIS FERRUGINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Cabimento da revisão criminal versus reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pela instância precedente, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e porque a revisão criminal é medida excepcional, limitada às hipóteses do art. 621 do CPP, não sendo meio para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.