HC 980819 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão revisional ou de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, ainda que o reconhecimento pessoal tenha apresentado falhas procedimentais, a condenação está amparada por provas autônomas e pelo reconhecimento em juízo, não se caracterizando nulidade apta a ensejar ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: Gabriel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
Gabriel
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
- 3 Concessão de ofício da ordem nos casos de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão revisional ou de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, ainda que o reconhecimento pessoal tenha apresentado falhas procedimentais, a condenação está amparada por provas autônomas e pelo reconhecimento em juízo, não se caracterizando nulidade apta a ensejar ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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