HC 943898 - DECISAO

HC 943898 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a tese defensiva não foi analisada por órgão colegiado do tribunal de origem, cuja apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância, e porque a revisão criminal foi considerada inadmissível por não apresentar fato ou prova novos nos termos do art. 621 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: FERNANDO CARDOSO TORRES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (opinaram Sobre O Hc): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Laudo Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Laudo Toxicológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CARDOSO TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinaram Sobre O Hc)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Caracterização de supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova nova para autorizar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a tese defensiva não foi analisada por órgão colegiado do tribunal de origem, cuja apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância, e porque a revisão criminal foi considerada inadmissível por não apresentar fato ou prova novos nos termos do art. 621 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.