AREsp 2233090 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), a revisão criminal foi usada como nova apelação implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Revisão Criminal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrida cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a revisão criminal foi utilizada como nova apelação implicando reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se havia omissão ou necessidade de exame pormenorizado das alegações nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), a revisão criminal foi usada como nova apelação implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.