AREsp 2269818 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os dispositivos apontados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, nulidades do Júri são preclusas se não arguidas na sessão, e a exclusão de qualificadoras implicaria revolvimento fático-probatório e afronta à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: EURICO MARIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Preclusão, Qualificadoras, Tribunal Do Júri
Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Preclusão Qualificadoras +1 more

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Parties

EURICO MARIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Cabimento da revisão criminal quando manejada como nova apelação (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Preclusão para arguição de nulidades ocorridas no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os dispositivos apontados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, nulidades do Júri são preclusas se não arguidas na sessão, e a exclusão de qualificadoras implicaria revolvimento fático-probatório e afronta à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental