AREsp 2470094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentadas novas provas ou fatos novos aptos a autorizar a revisão criminal, a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos arts. 621, I, e 622 do CPP, não havendo divergência demonstrada.

Parties
Agravante: LUIZ LIRA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ LIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado do Acre

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe revisão criminal sem apresentação de novas provas ou fatos novos?
  2. 2 É possível o reexame da decisão do Tribunal do Júri em sede de recurso especial?
  3. 3 Há divergência entre a decisão de origem e a jurisprudência do STJ quanto aos arts. 621, I, e 622 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentadas novas provas ou fatos novos aptos a autorizar a revisão criminal, a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos arts. 621, I, e 622 do CPP, não havendo divergência demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça do Acre que não conheceu da revisão criminal por ausência de novas provas ou fatos novos.