HC 981098 - DECISAO

HC 981098 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem está fundamentado em elementos concretos que indicam tráfico (depoimentos policiais e de testemunha, apreensões e circunstâncias), não havendo ilegalidade manifesta a ensejar a concessão de ofício; seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WAIMER ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova, Repercussão Geral Tema 506
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Repercussão Geral Tema 506

Case Brief

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Parties

WAIMER ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF quanto à presunção de usuário para até 40 g de cannabis
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base somente na quantidade apreendida
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem está fundamentado em elementos concretos que indicam tráfico (depoimentos policiais e de testemunha, apreensões e circunstâncias), não havendo ilegalidade manifesta a ensejar a concessão de ofício; seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal