RvCr 5874 - ACORDAO
As razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSENILTON JOSE DA SILVA; Agravante: JOSINALDO JOSE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSENILTON JOSE DA SILVA
Agravante
JOSINALDO JOSE DA SILVA
Agravante
Ministério Público do Estado de Tocantins
Manifestante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se as razões recursais observaram o princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
As razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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