HC 940202 - ACORDAO

HC 940202 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitaram-se a reiterar teses já refutadas no habeas corpus, e porque a revisão criminal ajuizada foi julgada pelo Tribunal de origem, configurando aplicação do princípio da unirrecorribilidade e perda de objeto, além da impossibilidade de corregir matéria que exige exame aprofundado de provas via habeas corpus.

Parties
Agravante: Saulo Silas de Oliveira Sousa; Agravante: Caio Cesar Constantino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Saulo Silas de Oliveira Sousa

Agravante

Caio Cesar Constantino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade em razão de revisão criminal ajuizada e julgada no juízo de origem
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitaram-se a reiterar teses já refutadas no habeas corpus, e porque a revisão criminal ajuizada foi julgada pelo Tribunal de origem, configurando aplicação do princípio da unirrecorribilidade e perda de objeto, além da impossibilidade de corregir matéria que exige exame aprofundado de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido