HC 962635 - ACORDAO

HC 962635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal é via excepcional, nos termos do art. 621 do CPP, não se prestando a rediscutir matéria exaurida nas instâncias ordinárias; a decisão que afastou a continuidade delitiva com base no prazo entre os crimes não pode ser revista sem exame detido de provas, inexistindo manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: VALDIR VOIGT JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR VOIGT JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a revisão criminal ser utilizada para rediscutir matéria já exaurida nas instâncias ordinárias sem atender aos requisitos do art. 621 do CPP?
  2. 2 É possível reconhecer a continuidade delitiva em sede revisional sem exame detido de provas?
  3. 3 Há manifesto constrangimento ilegal justificando habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal é via excepcional, nos termos do art. 621 do CPP, não se prestando a rediscutir matéria exaurida nas instâncias ordinárias; a decisão que afastou a continuidade delitiva com base no prazo entre os crimes não pode ser revista sem exame detido de provas, inexistindo manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.