AREsp 2770259 - ACORDAO

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O interrogatório produzido em sede de justificação judicial não constitui prova nova suficiente para embasar a revisão criminal diante do robusto conjunto probatório que fundamentou a condenação, e admitir a alteração do julgado com base nessa prova implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando presentes as hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: CLARINDA ROSA DA SILVA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Revisão Criminal Prova Nova Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

CLARINDA ROSA DA SILVA FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o interrogatório realizado em sede de justificação judicial configura prova nova apta a justificar a revisão criminal e a absolvição da recorrente

Ratio Decidendi

O interrogatório produzido em sede de justificação judicial não constitui prova nova suficiente para embasar a revisão criminal diante do robusto conjunto probatório que fundamentou a condenação, e admitir a alteração do julgado com base nessa prova implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando presentes as hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental