REsp 2126487 - ACORDAO

REsp 2126487 - ACORDAO

As provas relativas aos crimes de uso de documento falso e resistência são autônomas e não derivam das provas anuladas da Operação Falange; não havendo nexo de causalidade, incidem as exceções da fonte independente/descoberta inevitável previstas no art.157, §§ 1º e 2º do CPP, de modo que a anulação da operação policial não afeta a validade dessas provas, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a revisão criminal e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: HELIO FABIANO MIOTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fonte Independente, Descoberta Inevitável
Direito Processual Penal Revisão Criminal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fonte Independente Descoberta Inevitável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO FABIANO MIOTO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de operação policial que gerou provas ilícitas afeta a validade de provas independentes relativas a outros crimes
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exceções (fonte independente e descoberta inevitável)
  3. 3 Adequação do pedido de revisão criminal às hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

As provas relativas aos crimes de uso de documento falso e resistência são autônomas e não derivam das provas anuladas da Operação Falange; não havendo nexo de causalidade, incidem as exceções da fonte independente/descoberta inevitável previstas no art.157, §§ 1º e 2º do CPP, de modo que a anulação da operação policial não afeta a validade dessas provas, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a revisão criminal e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal