HC 959286 - ACORDAO

HC 959286 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão e pela não indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP, o Tribunal é incompetente para processar revisão criminal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAUL LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do CPP

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Parties

RAUL LIMA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de indicação de hipótese do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão e pela não indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP, o Tribunal é incompetente para processar revisão criminal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.