AREsp 2436407 - DECISAO

AREsp 2436407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Parties
Requerente: Fauzi Nacle Hamuche; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, Do CPP, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Art. 621, I, Do CPP Súmula 284/stf Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fauzi Nacle Hamuche

Requerente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.