HC 963052 - ACORDAO

HC 963052 - ACORDAO

Por não existir julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente e pela limitação da competência prevista no art. 105, I, "e" da CF, o Tribunal é incompetente para processar pedido de revisão criminal deduzido por habeas corpus; além disso, o mandamus substitutivo de revisão criminal não cabe quando o impetrante não aponta hipótese do art. 621 do CPP. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO MARQUES COLAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; liminar indeferida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal Art. 621 Do CPP

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Parties

ALEXSANDRO MARQUES COLAÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como meio de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente e pela limitação da competência prevista no art. 105, I, "e" da CF, o Tribunal é incompetente para processar pedido de revisão criminal deduzido por habeas corpus; além disso, o mandamus substitutivo de revisão criminal não cabe quando o impetrante não aponta hipótese do art. 621 do CPP. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminar indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.