AREsp 2840561 - DECISAO

AREsp 2840561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi não conhecido porque a revisão criminal instrumentalizada nas razões não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não há fatos novos, as matérias ventiladas já foram apreciadas e exauridas pelas instâncias ordinárias, a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de impugnação específica a fundamento relevante conforme Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: SILFARLEY SILVA NERES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Consunção (princípio Da Absorção), Dosimetria Da Pena, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Consunção (princípio Da Absorção) Dosimetria Da Pena Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)

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Parties

SILFARLEY SILVA NERES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação da via recursal
  2. 2 cabimento da revisão criminal e limites do art. 621 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi não conhecido porque a revisão criminal instrumentalizada nas razões não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não há fatos novos, as matérias ventiladas já foram apreciadas e exauridas pelas instâncias ordinárias, a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de impugnação específica a fundamento relevante conforme Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.