HC 969154 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para o mero reexame de fatos e provas quando não estão presentes os pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Agravante: ENDRIW DANIEL CASTRO CHRUSCIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico Privilegiado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENDRIW DANIEL CASTRO CHRUSCIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
- 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas quando não verificados os pressupostos do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para o mero reexame de fatos e provas quando não estão presentes os pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment