REsp 1995784 - ACORDAO

REsp 1995784 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a solução da controvérsia não exige reexame de prova no âmbito do STJ; o Tribunal de origem reanalisou detidamente o conjunto probatório em grau de cognição equivalente, configurando mero revolvimento probatório e não hipótese autorizadora de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, sendo, assim, inaplicável a Súmula n. 7 do STJ e não havendo fundamento para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Art. 621 Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação (mero reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência do art. 621, I, do Código de Processo Penal (contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a solução da controvérsia não exige reexame de prova no âmbito do STJ; o Tribunal de origem reanalisou detidamente o conjunto probatório em grau de cognição equivalente, configurando mero revolvimento probatório e não hipótese autorizadora de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, sendo, assim, inaplicável a Súmula n. 7 do STJ e não havendo fundamento para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental