REsp 2111461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou de forma plausível a escolha de frações intermediárias para diminuição da pena em tentativas branca e cruenta com base nas circunstâncias concretas do caso; a dosimetria é discricionária e sua reforma exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade, violação de lei expressa ou desproporcionalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte em sede de revisão criminal.

Parties
Agravante: KAIO CARVALHO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial Em Sede De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio (branca E Cruenta), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio (branca E Cruenta) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

KAIO CARVALHO ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial Em Sede De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabe revisão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal sem revolvimento de fatos e provas?
  2. 2 É lícita e razoável a fixação de frações intermediárias para diminuição da pena em tentativas branca e cruenta distintas da fração máxima?
  3. 3 Incide óbice da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de revisão do patamar de diminuição da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou de forma plausível a escolha de frações intermediárias para diminuição da pena em tentativas branca e cruenta com base nas circunstâncias concretas do caso; a dosimetria é discricionária e sua reforma exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade, violação de lei expressa ou desproporcionalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte em sede de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a dosimetria da pena definida pelo Tribunal de origem