HC 937658 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ atacava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para revisar a condenação, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: CLAUDIO ALVES BRANDÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ

Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

CLAUDIO ALVES BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
3 Concessão de habeas corpus de ofício e seus requisitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão de não conhecimento do habeas corpus (fls. 451/452).