HC 954630 - ACORDAO

HC 954630 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, postulou via inadequada para reexame de matéria de mérito e não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GEILTON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Inadequação De Via Recursal, Reexame De Prova, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Inadequação De Via Recursal Reexame De Prova Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GEILTON GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e para revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar hipótese do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, postulou via inadequada para reexame de matéria de mérito e não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.