HC 986299 - DECISAO

HC 986299 - DECISAO

O pedido não conheceu/instituiu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se constatou manifestação de ilegalidade patente que justifique a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem já analisou a pretensão do tráfico privilegiado em 2º grau e fundamentou o afastamento com elementos concretos (quantidade de droga, acondicionamento, transporte, modus operandi) indicativos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, circunstâncias cuja apreciação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV,...

Parties
Paciente/impetrante: ALAM APARECIDO PEREIRA FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALAM APARECIDO PEREIRA FRANCA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido não conheceu/instituiu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se constatou manifestação de ilegalidade patente que justifique a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem já analisou a pretensão do tráfico privilegiado em 2º grau e fundamentou o afastamento com elementos concretos (quantidade de droga, acondicionamento, transporte, modus operandi) indicativos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, circunstâncias cuja apreciação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV,...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.