AREsp 1706574 - DECISAO

AREsp 1706574 - DECISAO

Adotando integralmente o parecer do Ministério Público Federal, verificou-se que a revisão criminal foi corretamente julgada improcedente; a suspensão da execução com base no artigo 68 da Lei 11.941/2009 configura benefício e não reformatio in pejus, o pagamento do débito não autoriza a reforma do acórdão, e a superveniência da extinção da punibilidade do agravante principal resultou na perda do interesse recursal, tornando o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO CABRAL REBELO; Agravante: LUIZ REBELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Penal, Extinção Da Punibilidade, Parcelamento De Débitos (lei 11.941/2009)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Revisão Criminal Suspensão Da Execução Penal Extinção Da Punibilidade Parcelamento De Débitos (lei 11.941/2009)

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO CABRAL REBELO

Agravante

LUIZ REBELO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 sobre a execução da sentença penal
  3. 3 Se o pagamento integral do débito tributário autoriza a reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Adotando integralmente o parecer do Ministério Público Federal, verificou-se que a revisão criminal foi corretamente julgada improcedente; a suspensão da execução com base no artigo 68 da Lei 11.941/2009 configura benefício e não reformatio in pejus, o pagamento do débito não autoriza a reforma do acórdão, e a superveniência da extinção da punibilidade do agravante principal resultou na perda do interesse recursal, tornando o agravo prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do interesse recursal.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial ante a perda superveniente do interesse recursal.
  • Publique-se.