AREsp 2820924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem constatou existência de prova material e testemunhal segura sobre materialidade e autoria, não havendo prova nova, prova comprovadamente falsa ou contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal que autorizasse a revisão, de modo que o pedido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO VINICIUS GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Kaique de Lima; Corréu: Juliane Cristina Martins Pereira; Corréu: Tiago Aparecido dos Santos; Corréu: Nilson Gonçalves Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Insuficiência Probatória Súmula 7/stj

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Parties

DANILO VINICIUS GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Kaique de Lima

Corréu

Juliane Cristina Martins Pereira

Corréu

Tiago Aparecido dos Santos

Corréu

Nilson Gonçalves Marques

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada inexistência de provas e violação do art. 386 do CPP
  3. 3 Valoração judicial das provas e possibilidade de reexame em sede revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem constatou existência de prova material e testemunhal segura sobre materialidade e autoria, não havendo prova nova, prova comprovadamente falsa ou contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal que autorizasse a revisão, de modo que o pedido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.