AREsp 2866387 - DECISAO

AREsp 2866387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ, estando ainda o apelo obstado pelos enunciados sumulares 7 e 83/STJ, sem demonstração de superação jurisprudencial ou desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES BRITO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Súmulas 7, 83 E 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JOSE RODRIGUES BRITO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ, estando ainda o apelo obstado pelos enunciados sumulares 7 e 83/STJ, sem demonstração de superação jurisprudencial ou desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.