AREsp 2834476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de que a decisão condenatória fosse contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos (CPP art. 621, I), a confissão qualificada não ensejou a atenuante por não ter sido utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ) e a aplicação da fração mínima de redução por semi-imputabilidade foi discricionária e devidamente fundamentada nos autos, sem possibilidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIO JUNIO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (revisão Criminal)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Semi Imputabilidade, Atenuante, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Confissão Espontânea Confissão Qualificada Semi Imputabilidade Atenuante Súmula 545/stj +1 more

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Parties

FABIO JUNIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser acolhida sem reexame fático-probatório, apenas com revaloração jurídica
  2. 2 Se a confissão qualificada autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Se a fração de redução pela semi-imputabilidade deve ser aplicada no máximo legal considerando o grau de comprometimento mental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de que a decisão condenatória fosse contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos (CPP art. 621, I), a confissão qualificada não ensejou a atenuante por não ter sido utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ) e a aplicação da fração mínima de redução por semi-imputabilidade foi discricionária e devidamente fundamentada nos autos, sem possibilidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental