HC 971115 - ACORDAO

HC 971115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame do quadro fático-probatório já apreciado em apelação, não estando demonstrada contrariedade manifesta à lei ou à evidência dos autos nem juntadas provas novas; ademais, a decisão monocrática foi legítima, pois sujeita-se a agravo regimental que permite deliberação colegiada.

Parties
Agravante: GIACOMO GABETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Coisa Julgada

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Parties

GIACOMO GABETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame do quadro fático-probatório já apreciado em apelação, não estando demonstrada contrariedade manifesta à lei ou à evidência dos autos nem juntadas provas novas; ademais, a decisão monocrática foi legítima, pois sujeita-se a agravo regimental que permite deliberação colegiada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do pedido revisional criminal por manifesta improcedência