AREsp 2402111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não é meio adequado para reabrir discussão sobre fatos e provas já examinados na sentença e acórdão condenatório, e a alegação de ilicitude das provas não foi conhecida em razão da inadmissão do recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo cabível apenas agravo interno.

Parties
Agravante: EVALDO JOSE FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Materialidade Delitiva, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Ilicitude De Provas Materialidade Delitiva Admissibilidade Recursal

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Parties

EVALDO JOSE FISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas já analisados
  2. 2 Conhecimento de alegação de ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar quando o recurso especial é inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não é meio adequado para reabrir discussão sobre fatos e provas já examinados na sentença e acórdão condenatório, e a alegação de ilicitude das provas não foi conhecida em razão da inadmissão do recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo cabível apenas agravo interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.